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"Este relatório examina a efectividade da administração do Painel Especial para Crimes Sérios do Tribunal do Distrito de Díli que tem sido criado pela Administração Transitória das Nações Unidas em Timor Leste (UNTAET). Essses Paineis especiais são mandatados para tratar dos crimes sérios cometidos durante a ocupação Indonésia, incluido a campanha de violência em 1999. As suas abilidades de ministrar justiça num clima justo e independente é vital para sustentar o decorrente processo de reconciliação. ... Para resumir as recomendações apresentadas aqui: plano estratégico compreensivo, baseado na total nescessidade de avaliação, deve ser uma prioridade. Isto deveria conduzir a reformas substanciais da administração, inclusive um melhoramento significativo da mobilização dos recursos e terinamento coordenado dos stafs de Timor Leste. Isto conclui de que sem uma estrutura administrativa lúcida, responsabilidades bem definidas, treinos adequados e assistência técnica, o novo sistema judicial de Timor Leste e os Paineis Especiais para Crimes Sérios continuarão a ser uma luta." Programa de Monitorização do Sistema Judicial (PMSJ)
Ver: BD: East Timor's Judicial System

Relatório temático I do JSMP:
Justiça na práctica: direitos humonos na administração do tribunal
PDF 170 KB: http://www.jsmp.minihub.org/Reports/JSMP1Port.pdf

Programa de Monitorização do Sistema Judicial (PMSJ)


Língua de Indonésia:
Laporan Tematik JSMP 1:
Keadilan Dalam Praktek: HAK asasi manusia dalam administrasi pengadilan
Word 340 KB: http://www.jsmp.minihub.org/Reports/Keadilan%20dalam%20Praktek%20-%20Bahasa%20Indonesia.doc

Inglêsa:
JSMP - Thematic report Number 1:
Justice in Practice - Human Rights in Court Administration
PDF 140 KB: http://www.jsmp.minihub.org/Reports/JSMP1.pdf


SUMÁRIO EXECUTIVO

Este relatório examina a efectividade da administração do Painel Especial para Crimes Sérios do Tribunal do Distrito de Díli que tem sido criado pela Administração Transitória das Nações Unidas em Timor Leste (UNTAET). Essses Paineis especiais são mandatados para tratar dos crimes sérios cometidos durante a ocupação Indonésia, incluido a campanha de violência em 1999. As suas abilidades de ministrar justiça num clima justo e independente é vital para sustentar o decorrente processo de reconciliação. Nos dois anos passados, progressos enormes tem vindo a ser feito na edificação de um sistema, na qual juízes internacionais e timorenses estao sentando juntos para escutar/ouvir esses casos. O PMSJ tem sido consistentemente observado quase cada julgamento no tribunal pelos Paineis Especiais entre Fevereiro e Novembro de 2001. Através daquelas observações e discussões com o pessoal do tribunal, tudo indica de que para além de alguns progressos, vários aspectos da actual estrutura administrativa no tribunal estão produzindo impactos adverssos/desfavoráveis na qualidade da justiça. Se deixar despercebido, esses aspectos ameaçam a perspectiva da qual os Paineis Especiais possuem para proporcionar um julgamento justo.

Uma adaptável administração do tribunal é parte duma base institucional do direito fundamental para um julgamento justo por um tribunal competente, independente e imparcial. Elementos particulares desse direito são em voga afectados por falta duma estrutura adminstrativa efectiva nos Paineis Especiais. Os Juízes não possuem recursos adequados, tal como facilidades de investigação e apoios administrativos, que constituem instrumentos essenciais das suas profissões. O direito a julgamento sem qualquer adiamento é arriscado pela ineficiente ligação administrativa com partes externais e também pela falta de um plano organizacional no alocamento dos casos. O direito a audiência pública é minado pelos problemas de acesso, incluido acesso a informação sobre o processo do tribunal. O direito de examinar testemunhas e o direito a decisão de recurso dos Paineis Especiais são obstruidos pelos constrangimentos de recursos que dificultal o reembolso de custo das testemunhas e da produção de transcrições das audiências públicas. Os números de interpretes e tradutores são inadequados para o volume de audiência do tribunal e dos julgamentos.

Os casos de crimes sérios não são os únicos afectados pela actual situação. Essas preocupações possuem amplas implicações para a edificação dum sistema de justiça sustentável que goja da certeza e confiança do público que são elementos nescessários para uma sociedade baseada na lei e ordem e no respeito pelos direitos humanos. Esse é o primeiro relatório temático a ser produzido pelo PMSJ e pela formulação de uma série de recomendações para reforma que tem como objectivo contribuir para debates públicos concernentemente o estado presente e futuras direcções do sistema de Justiça de Timor Leste. Para resumir as recomendações apresentadas aqui: plano estratégico compreensivo, baseado na total nescessidade de avaliação, deve ser uma prioridade. Isto deveria conduzir a reformas substanciais da administração, inclusive um melhoramento significativo da mobilização dos recursos e terinamento coordenado dos stafs de Timor Leste. Isto conclui de que sem uma estrutura administrativa lúcida, responsabilidades bem definidas, treinos adequados e assistência técnica, o novo sistema judicial de Timor Leste e os Paineis Especiais para Crimes Sérios continuarão a ser uma luta.


Programa de Monitorização do Sistema Judicial (PMSJ) / Judicial System Monitoring Programme (JSMP)  Updated Dec 17
O Programa de monitorização do sistema judicial (PMSJ) foi logo estabelecido em 2001 em Díli, Timor Leste. Através da monitorização do tribunal, a provisão da analisa legal e dos relatórios temáticos sobre o desenvolvimento do sistema judicial, o PMSJ visa contribuir a evaluação em curso e edificação dum sistema de justiça em Timor Leste.
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JSMP news service  Added June 28
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Judicial System Monitoring Programme / Program Pemantauan Sistim Peradilan (JSMP)  Updated Nov 15
JSMP is a new human rights project set up by the East Timorese Jurists’ Association and the Timorese/international organisation La'o Hamutuk. JSMP aims to assist the United Nations Transitional Administration in East Timor, the East Timorese public and the international community by making recommendations for ongoing reform of the fledgling judicial system of East Timor.
The main objective of the programme is to improve the quality of justice provided by the newly established judicial system, and to promote human rights and the rule of law in a meaningful and transparent manner for the people of East Timor through:

  • sending legal observers to monitor the serious crimes trials;
  • providing legal analysis and thematic reports; and
  • dissemination of information on the developments of the justice system as a whole.

  • At this stage, the programme’s courtroom observation work focuses primarily on the cases related to the violence in 1999, which include crimes against humanity, genocide and torture.
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    Jun 1 2001 JSMP: New Human Rights Project in East Timor: http://www.pcug.org.au/~wildwood/01junjsmp.htm


    Ver: BD: East Timor's Judicial System - A collection of recent reports, articles and news


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