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"As primeiras eleições livres de Timor Leste devem realizar-se em 30 de Agosto. A sua organização pertence ao Governo transitório das Nações Unidas que tiveram de realizar o recenseamento da população e o recenseamento eleitoral, registo dos partidos políticos e dos candidatos. Mais difícil é assegurar a paz a uma população que tem a recordação viva da destruição que se seguiu os resultados da consulta popular organizada pelas NU em 1999." Observatório Timor Leste
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Observatório Timor Leste

Ref.: POL04-2001/07/20por

Assunto: As eleições para a Assembleia Constituinte e os Partidos Políticos


Resumo
Os Factos
Conclusões

Resumo:

As primeiras eleições livres de Timor Leste devem realizar-se em 30 de Agosto. A sua organização pertence ao Governo transitório das Nações Unidas que tiveram de realizar o recenseamento da população e o recenseamento eleitoral, registo dos partidos políticos e dos candidatos. Mais difícil é assegurar a paz a uma população que tem a recordação viva da destruição que se seguiu os resultados da consulta popular organizada pelas NU em 1999. O CNRT, coligação de forças que conduziu o território até as portas da independência, auto dissolveu-se, deixando o terreno livre aos partidos políticos. Ele pediu aos partidos para assinar um pacto pelo qual renunciariam à violência que marcou os últimos 25 anos e prometeriam aceitar o resultado da eleição: 14 dos 16 partidos legalizados aceitaram assina-lo. É a primeira vez que os partidos Timorenses vão disputar uma eleição, o resultado é por isso imprevisível. Poderá estar mais virado para passado, exprimindo o reconhecimento a posteriori para os que lutaram para a independência, que para o futuro. A eleição destina-se a escolher os 88 membros da Assembleia Constituinte mas o seu resultado, que deve ser conhecido em 10 de Setembro, servirá também para o Administrador das NU designar os membros do Governo de Transição que levará o país até a independência; e a Assembleia Constituinte poderá transformar-se na primeira Assembleia Legislativa do novo Estado.
 

Os Factos:

a. Recenseamento

* O primeiro passo para as eleições devia ser o recenseamento eleitoral mas, por falta dum arquivo de identificação nacional, as NU viram-se obrigadas a efectuar um recenseamento total da população (ver OTL POL03). O recenseamento acabou em 22 de Junho, dois dias após a data inicialmente prevista, mais um dia em Dili (sábado 23) para permitir a inscrição dos que trabalham nos outros dias da semana.

* Foram registados 777.989 habitantes, 96% da população estimada aos quais correspondem 370.000 eleitores com mais de 17 anos segundo Peter Rimmeli, chefe do serviço de recenseamento (STL, 26-6-01). Em 1999 haviam sido recenseados 422.575 eleitores no território e cerca de 24.000 no estrangeiro. Este ano só puderam recensear-se os que residem ou se deslocaram para o efeito a Timor Leste.

b. Dissolução do CNRT e ‘Pacto de Unidade Nacional’

* No Congresso de Agosto de 2000, o CNRT, coligação de forças que lutaram pela independência, decidiu que se dissolveria antes das primeiras eleições para deixar lugar aos partidos políticos, mas recomendou a assinatura dum Pacto de Unidade Nacional que obrigasse todos os partidos a aceitar os princípios de base do novo Estado: respeito pela escolha da independência expressa no voto de 1999, não violência, tolerância, respeito para os resultados das futuras eleições.

* Em 9 de Junho o CNRT auto dissolveu-se. S.V. Mello, considerou a decisão "politicamente corajosa, inteligente e oportuna", disse que era raro na História que um movimento de libertação nacional decidisse auto dissolver-se e entregar o poder ao povo: "O CNRT dá uma lição importante ao mundo" (UN News, 11-6-01).

* Em 8 de Julho o Pacto de Unidade Nacional foi assinado no Estádio de Dili, rebaptizado na ocasião ‘Estádio da Democracia’, perante milhares de Timorenses. 14 dos 16 partidos políticos assinaram o pacto; só PNT e Parentil recusaram assina-lo. Aliança Araújo justificou a atitude do PNT pela falta de condições fundamentais para a reconciliação [o PNT reclama uma amnistia total para os crimes passados] (Lusa, Público 9-7-01).

c. Registo dos Partidos e Candidatos

* O registo dos partidos e candidatos devia realizar-se de 7 a 24 de Junho mas foi prolongado por mais 3 dias. Os 16 partidos registados apresentaram cerca de 1100 candidatos (ver lista dos partidos) para os 88 lugares da Assembleia Constituinte, 13 para os representantes dos 13 distritos e 75 para o círculo nacional. Houve 17 candidatos independentes. Alguns dos candidatos foram recusados pela Comissão Independente de Eleições. 5 partidos apresentaram candidatos em todos os distritos e 2 [PNT e Parentil, os 2 que não assinaram o Pacto] não apresentaram nenhum candidato para os círculos distritais. As mulheres representam 27% dos candidatos.

* Os ‘ministros’ que querem participar na campanha eleitoral tiveram de suspender as suas funções no Governo. Assim fizeram Mari Alkatiri (Economia) e Ana Pessoa (Interior) da FRETILIN e João Carrascalão (Infra-estruturas) da UDT.

d. Fim do Conselho Nacional (CN)

* Em 14 de Junho, na Conferência de doadores em Canberra, S.V.Mello anunciou a dissolução do Conselho Nacional [Parlamento não eleito] e modificações na actuação do Governo a partir do início da campanha eleitoral em 15 de Julho: "A autoridade executiva ficará nas mãos do Administrador Transitório em virtude da resolução 1272 do Conselho de Segurança e exercida pelo Governo. Como o Conselho Nacional deve dissolver-se no início da campanha eleitoral em 15 de Julho, o Governo ‘modificado’ continuará a exercer a autoridade e a desenvolver a legislação essencial mas só penso promulgar as leis mais urgentes. A maioria da legislação esperará pela Assembleia Constituinte ou Legislativa independente" (UNTAET, 14-6-01).

* A decisão de dissolução não foi bem aceite pelo CN que receava um longo interregno do Governo de transição sem assembleia legislativa timorense. O CN acabou por aprovar precipitadamente algumas leis e dar o seu acordo provisório a 8 leis que não teve tempo de estudar, tendo o Governo de as submeter do novo à Assembleia Constituinte.

e. Campanha cívica

* Foi preciso esperar até 10 de Maio para que a UNDP financiasse aspectos do processo eleitoral como a campanha de educação cívica. Todos os partidos políticos concordaram com o Administrador Transitório em participar nesta campanha na qual participa também a igreja católica e outros grupos: 600 alunos do ISEG (Instituto Superior de Economia e Gestão) seguiram um curso de 3 dias antes de participar na campanha ao nível dos distritos; o grupo pró-democracia da Universidade de Dili, UNATIL, fez para a televisão 14 episódios teatrais sobre o tema da democracia; no distrito de Lospalos, onde a língua tetum não é utilizada pela maioria dos habitantes, uma organização local Timor Lorosa'e Moris (TILMO) fez a campanha em 34 aldeias.

* Alguns partidos como a FRETILIN e o PSD organizaram os seus congressos no início de Julho.

* S.V.Mello manifestou a intenção de visitar os 13 distritos como contribuição para a campanha de educação cívica antes do início da campanha eleitoral. A visita começou pelo distrito de Liquiça em 23 de Junho (UNTAET, 19-6-01).

f. Campanha eleitoral

* A campanha eleitoral começou em 15 de Julho. As NU decidiram apoiar os partidos políticos para a campanha unicamente com material, transportes, telecomunicações, escritórios e serviços gráficos. Nenhuma ajuda em dinheiro foi concedida, o que provocou queixas de 10 dos 16 partidos.

* S.V.Mello declarou que "os maiores perigos são a ignorância, a desinformação e a confusão que delas resulta". "Os CPD-RDTL são um grupo de agitadores profissionais, pagos por outra causa que não é a causa timorense, e que, numericamente, não representam nada" (Lusa, 10-7-01). Este grupo pressiona a população de Dili aconselhando a fuga para as montanhas para evitar o banho de sangue que anuncia (Lusa, 12-7-01).

g. Comissões Constitucionais de Distrito (CCD)

* Para preparar o trabalho de redacção e aprovação da Constituição uma consulta está a ser realizada a nível nacional por Comissões Constitucionais de Distrito (CCD) nomeadas pelo Administrador das NU. Estas 13 CCD, compostas de 5 a 7 membros mais um conselheiro e um relator, começaram as consultas no dia 18 de Junho e devem acabar até 14 de Setembro. Conselheiros e relatores seguiram um curso de 4 dias sobre assuntos como comparações entre sistemas constitucionais, separação dos poderes, preparação da Constituição... A recolha de opiniões está a ser feita em assembleias promovidas nos distritos e sub-distritos; milhares de Timorenses assistiram às sessões, mais de 20.000 em 20 dias (Lusa, 9-7-01). Entre os assuntos debatidos a UNTAET assinala: sistemas políticos, língua oficial, moeda, bandeira, tipos de castigos para os crimes graves, sistema educativo, legislação para investimento estrangeiro, distribuição dos rendimentos do petróleo. As mulheres estiveram bem representadas nos debates acrescentando temas como a violência domestica e as leis de protecção da família (UNTAET, 26-6-01). Os relatórios, um por distrito, serão entregues a S.V.Mello.

h. Partidos políticos

16 partidos foram registados, alguns já eram conhecidos (ver OTL POL01 e POL02) outros foram agora constituídos. De notar que o CPD-RDTL, em conformidade com a sua recusa do processo constitucional organizado pelas NU, não se legalizou. (Os números entre parênteses são os dos candidatos: para os círculos distritais e nacionais, no máximo de 13 e 75 respectivamente por cada partido).

1. APODETI - Associação Popular Democrática Timorense (7, 15)
O nome é o mesmo que o do partido que em 1974-1975 defendia a integração de Timor Leste na Indonésia com um estatuto de autonomia. Em 1999 alguns dirigentes formaram uma tendência que adoptou o nome de "APODETI pró-referendo". São estes, ou parte deles, que optaram pela legalização sob o nome antigo: Laurentino Gusmão, que foi o representante deste grupo no CN, declarou que o partido não participaria na campanha eleitoral por não ter mudado o nome (STL, 26-6-01). Pat Walsh assinala que houve intenção de mudar o nome para ‘Partido Democrata Liberal’, seriam também antigos membros da Apodeti que formaram o PDM (ACFOA, Abril 2001).

2. ASDT - Associação Social Democrata Timorense (13, 75)
A ASDT, o primeiro nome da FRETILIN, foi ressuscitada por Francisco Xavier do Amaral (FXA), que foi o presidente da efémera República Democrática de Timor Leste (RDTL) proclamada pela FRETILIN em 28 de Novembro de 1975. Demitido em 1976 por discordância com a direcção militar da resistência, capturado e levado para a Indonésia onde viveu até recentemente. FXA ameaçou criar um novo partido se os actuais dirigentes da Fretilin não aceitassem a reunificação com antigos dirigentes e o CPD-RDTL. Ganhou grande visibilidade em Abril quando centenas de apoiantes vindos da província acamparam e manifestaram-se ruidosamente nas ruas de Dili com o apoio do CPD-RDTL e a desaprovação do bispo Belo e de Xanana Gusmão (STL, 26-4-01).

3. FRETILIN - Frente Revolucionária de Timor Leste Independente (13, 75)
É o partido que assumiu a resistência contra os invasores indonésios. A resistência perdeu a sua ligação com um partido único com o seu alargamento que conduziu à criação do CNRM (Conselho Nacional da Resistência Maubere) em 1987 e à saída de Xanana Gusmão e José Ramos Horta em 1989. Apesar das mudanças a FRETILIN simboliza ainda para muita gente toda a luta que levou à independência.
O presidente do partido, Lu Olo, um ex-comandante das Falintil, declarou ter 200.000 apoiantes, e apresentou 11.000 assinaturas para a sua legalização quando 500 eram suficientes (Lusa, 7-5-01).

4. KOTA - Klibur Oan Timor Aswain (Associação dos Herois Timorenses) (13, 75)
Um dos pequenos partidos que apoiou a aliança anti-Fretilin e pró-Indonésia em 1975 mas rejeitou a autonomia na Indonésia em 1999. Manuel Tilman, um dos seus dirigentes, define o partido como "de esquerda" nas questões sociais e "de direita" na defesa do poder tradicional dos liurais (Lusa, 8-5-01). Nos últimos tempos o Kota manifestou-se na defesa dos antigos combatentes, órfãos e jovens da resistência clandestina (STL, 27-6-01).

5. PARENTIL - Partai Republik Nacional Timor Leste (0, 53)
Novo partido. Recusou-se a assinar o Pacto de Unidade Nacional.

6. PD - Partido Democrático (13, 74)
Novo partido criado por membros da organização de estudantes RENETIL (ver OTL POL02). No seu congresso em 2000 os membros da RENETIL dividiram-se sobre a transformação da organização em partido político. Este partido representa parte da classe jovem formada nas universidades indonésias, separada dos partidos tradicionais, entre outras questões, pela recusa do português como língua oficial.

7. PDC - Partido Democrático Cristão (8, 75)
Novo partido, nascido duma cisão na UDC/PDC.

8. PDM - Partido Democrático Maubere (4, 55)
Novo partido. Teria a sua origem na APODETI.

9. PL - Partido Liberal (8, 32)
Novo partido.

10. PNT - Partido Nacionalista Timorense (0, 60)
Fundado em 1999 defendeu a autonomia na Indonésia em 1999 mas aceitou o resultado e participou no CN formado pelas NU apesar de fortes críticas à UNTAET e ao CNRT. O seu fundador, Abílio Araújo, foi chefe da delegação da FRETILIN no exterior antes de ser expulso em razão das suas ligações empresariais com a filha do presidente Suharto. Reside em Portugal mas defende ligações preferenciais com a Indonésia e a adopção do Bahasa indonésio como língua oficial. Apesar dessa proximidade com a Indonésia o PNT apoia o ultra-nacionalista (?) CPD-RDTL. O PNT não assinou o Pacto de Unidade Nacional.

11. PPT - Partido do Povo de Timor (12, 71)
Novo partido. Adoptou a sigla dum partido anunciado em Maio 2000 por Hermínio da Costa da Silva, ex nº 3 das milícias pró-Indonésia, refugiado em Timor Ocidental. O seu presidente, Jacob Xavier, viveu em Portugal nos últimos 30 anos e pretende ter laços de parentesco com famílias reais europeias.

12. PSD - Partido Social Democrata (13, 75)
Fundado em 2000 por Mário Carrascalão, ex UDT e governador de Timor Leste sob o domínio indonésio (82-92), como alternativa de centro entre a FRETILIN e a UDT. Reagrupa ex dirigentes dos dois antigos partidos.

13. PST - Partido Socialista Timorense (3, 75)
Considera o marxismo como instrumento de análise e o comunismo como um ideal. Jogou muitas vezes um papel de intermediário nos conflitos laborais recentes.

14. PTT - Partido Trabalhista Timorense (5, 33)*
Criado em 1974. Outro dos pequenos partidos da aliança anti-Fretilin em 1975 mas contra a Indonésia em 1999.

15. UDC-PDC - União Democrática Cristã/Partido Democrata Cristão (7, 75)*
Nascido em 1998 em Portugal duma cisão da UDT. Participou no Congresso de criação do CNRT com a FRETILIN e a UDT.

16. UDT - União Democrática Timorense (12, 72)*
Principal partido histórico em oposição com a FRETILIN. Os dirigentes que ficaram em Timor Leste após a invasão colaboraram com a Indonésia. Os exilados, entre os quais se destaca João Carrascalão, actual presidente do partido, aliaram-se com a FRETILIN na Convergência Nacionalista em 1986.

i. Depois da eleição

* Os resultados devem ser proclamados em 10 de Setembro. Em 15 de Setembro a Constituinte deve iniciar os seus trabalhos e a Constituição deverá ser aprovada 90 dias depois por um mínimo de 60 dos 88 membros da Assembleia. Conforme o que for decidido na nova Constituição deverá ser preparada a eleição do Presidente da República e, eventualmente, as eleições legislativas se a Assembleia Constituinte não assumir as funções de Parlamento.

j. Novo Governo de Transição

* O último Governo de transição antes da independência será totalmente timorense quando forem conhecidos os resultados da eleição: "este Governo poderá provavelmente incluir a maioria senão todos os partidos representados na Assembleia e talvez personalidades não representadas", "apoio a formação dum Governo baseado no espirito do Pacto de Unidade Nacional que encorajo os partidos a assinar" disse S.V.Mello (Lusa, 28-6-01).

k. A independência

* inicialmente apontada para o primeiro trimestre de 2002, a independência deverá sofrer algum atraso, um dos motivos poderá estar nos problemas de Segurança. As forças armadas de Timor Leste (FDTL) ainda estão numa fase inicial de formação e uma retirada precipitada das forças internacionais após a independência seria preocupante antes da Indonésia desarmar e desmantelar completamente as milícias.
 

Conclusão:

1. A pesada máquina das NU conseguiu conduzir o processo eleitoral até ao início da campanha eleitoral. O mais difícil fica por fazer: alargar a informação e a educação cívica e eleitoral para evitar as manipulações e boatos. As NU devem facilitar mas são os próprios Timorenses os principais actores.

2. No processo da Consulta Popular em 1999, o único dia calmo foi o dia do voto. Apesar de toda a violência anterior e das ameaças sobre o futuro, a população mostrou uma grande maturidade e dignidade. Muitos Timorenses foram votar cedo e refugiaram-se nas montanhas depois de depositar o seu voto, sabendo que não podiam confiar nas forças indonésias encarregadas da segurança.

3. A situação é agora diferente com a presença das forças das NU, mas a experiência passada, a instabilidade na Indonésia, a manutenção das milícias em Timor Ocidental com o apoio de militares indonésios, não garantem uma eleição totalmente normal. Pensa-se que os incidentes serão isolados e obra de provocadores que de longe puxam os cordelinhos. Pequenos partidos sem representação mas constituindo alianças poderão ser utilizados para contestar os resultados. A aliança anti-Fretilin de 1975 já tinha usado esse modelo.

4. São tantos os problemas herdados do passado recente, que não vão faltar motivos de conflitos: justiça e reconciliação, a questão da língua, a propriedade de bens imóveis não documentada e por vezes extorquida no tempo da ocupação... são apenas alguns. A sua solução exige uma grande capacidade de diálogo que será difícil se as eleições derem uma maioria absoluta a um único partido.


Observatório para o acompanhamento do processo de transição em Timor Leste um programa da 'Comissão para os Direitos do Povo Maubere'
Coordenadora: Cláudia Santos
Rua Pinheiro Chagas, 77 2ºE -  1069-069     Lisboa - Portugal

tel.: 21 317 28 60  -  fax: 21 317 28 70 - correio electrónico: cdpm@esoterica.pt
URL: http://homepage.esoterica.pt/~cdpm

Observatório Timor Leste  Updated Jan 25
Duas Organizações Não Governamentais portuguesas, a COMISSÃO PARA OS DIREITOS DO POVO MAUBERE (CDPM) e o grupo ecuménico A PAZ É POSSÍVEL EM TIMOR LESTE que, desde o início da década de oitenta, se solidarizam com a causa do Povo de Timor Leste, tomaram a decisão de criar o OBSERVATÓRIO TIMOR LESTE. A vocação do Observatório Timor Leste é, no quadro das recentes alterações do regime de Jacarta face a Timor Leste, o acompanhamento, a nível internacional, do processo negocial e, no interior do território, do inevitável período de transição que se anuncia.
correio electrónico: cdpm@esoterica.pt  URL: http://homepage.esoterica.pt/~cdpm/framep.htm

English:
East Timor Observatory  Updated Jan 25
ETO was set up by two Portuguese NGOs - the Commission for the Rights of the Maubere People (CDPM) and the ecumenical group Peace is Possible in East Timor,  which have been involved in East Timor solidarity work since the early eighties. The aim of the Observatory was to monitor East Timor's transition process, as well as the negotiating process and its repercussions at international level, and the developments in the situation inside the territory itself.
E-mail: cdpm@esoterica.pt  Homepage: http://homepage.esoterica.pt/~cdpm/frameI.htm

French:
Observatoire Timor-Oriental  Updated Jan 25
Deux Organisations Non Gouvernementales portugaises, la ‘Commission pour les Droits du Peuple Maubere’ et l’association oecuménique "La Paix est Possible au Timor Oriental", qui se solidarisent avec la cause du peuple du Timor Oriental depuis le début des années 80, ont pris la décision de créer un OBSERVATOIRE TIMOR ORIENTAL. La vocation de cet observatoire est d’accompagner le processus de transition du Timor Oriental, aussi bien le processus de négociation que ses répercussions au niveau international et l’évolution de la situation à l’intérieur du territoire.
courrier électronique: cdpm@esoterica.pt  URL: http://homepage.esoterica.pt/~cdpm/framef.htm


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Agir pour Timor / Ação para Timor / Action for Timor  Added June 23
Notícia diária sobre Timor Leste. Portuguese (na maior parte), inglesas (alguns) e francesas (pouco a pouco) línguas.
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Jul 20 ETO: Constituent Assembly Elections and the Political Parties  Report added July 24
"East Timor’s first free elections are to take place on 30 August. They have been organised by the UN transitional government, which first had to carry out a population census and an electoral registration process, and then conduct a registration of the political parties and other election candidates. However, a more difficult task is that of keeping the peace among a population for whom the devastation that followed the announcement of the results of the UN-sponsored popular consultation in 1999 is still a vivid memory." East Timor Observatory

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