As primeiras eleições livres
de Timor Leste devem realizar-se em 30 de Agosto. A sua organização
pertence ao Governo transitório das Nações Unidas
que tiveram de realizar o recenseamento da população e o
recenseamento eleitoral, registo dos partidos políticos e dos candidatos.
Mais difícil é assegurar a paz a uma população
que tem a recordação viva da destruição que
se seguiu os resultados da consulta popular organizada pelas NU em 1999.
O CNRT, coligação de forças
que conduziu o território até as portas da independência,
auto dissolveu-se, deixando o terreno livre aos partidos políticos.
Ele pediu aos partidos para assinar um pacto pelo qual renunciariam à
violência que marcou os últimos 25 anos e prometeriam aceitar
o resultado da eleição: 14 dos 16 partidos legalizados aceitaram
assina-lo. É a primeira vez que os partidos Timorenses vão
disputar uma eleição, o resultado é por isso imprevisível.
Poderá estar mais virado para passado, exprimindo o reconhecimento
a posteriori para os que lutaram para a independência, que para o
futuro. A eleição destina-se a escolher os 88 membros da
Assembleia Constituinte mas o seu resultado, que deve ser conhecido em
10 de Setembro, servirá também para o Administrador das NU
designar os membros do Governo de Transição que levará
o país até a independência; e a Assembleia Constituinte
poderá transformar-se na primeira Assembleia Legislativa do novo
Estado.
a. Recenseamento
* O primeiro passo para as eleições devia ser o recenseamento eleitoral mas, por falta dum arquivo de identificação nacional, as NU viram-se obrigadas a efectuar um recenseamento total da população (ver OTL POL03). O recenseamento acabou em 22 de Junho, dois dias após a data inicialmente prevista, mais um dia em Dili (sábado 23) para permitir a inscrição dos que trabalham nos outros dias da semana.
* Foram registados 777.989 habitantes, 96% da população estimada aos quais correspondem 370.000 eleitores com mais de 17 anos segundo Peter Rimmeli, chefe do serviço de recenseamento (STL, 26-6-01). Em 1999 haviam sido recenseados 422.575 eleitores no território e cerca de 24.000 no estrangeiro. Este ano só puderam recensear-se os que residem ou se deslocaram para o efeito a Timor Leste.
b. Dissolução do CNRT e ‘Pacto de Unidade Nacional’
* No Congresso de Agosto de 2000, o CNRT, coligação de forças que lutaram pela independência, decidiu que se dissolveria antes das primeiras eleições para deixar lugar aos partidos políticos, mas recomendou a assinatura dum Pacto de Unidade Nacional que obrigasse todos os partidos a aceitar os princípios de base do novo Estado: respeito pela escolha da independência expressa no voto de 1999, não violência, tolerância, respeito para os resultados das futuras eleições.
* Em 9 de Junho o CNRT auto dissolveu-se. S.V. Mello, considerou a decisão "politicamente corajosa, inteligente e oportuna", disse que era raro na História que um movimento de libertação nacional decidisse auto dissolver-se e entregar o poder ao povo: "O CNRT dá uma lição importante ao mundo" (UN News, 11-6-01).
* Em 8 de Julho o Pacto de Unidade Nacional foi assinado no Estádio de Dili, rebaptizado na ocasião ‘Estádio da Democracia’, perante milhares de Timorenses. 14 dos 16 partidos políticos assinaram o pacto; só PNT e Parentil recusaram assina-lo. Aliança Araújo justificou a atitude do PNT pela falta de condições fundamentais para a reconciliação [o PNT reclama uma amnistia total para os crimes passados] (Lusa, Público 9-7-01).
c. Registo dos Partidos e Candidatos
* O registo dos partidos e candidatos devia realizar-se de 7 a 24 de Junho mas foi prolongado por mais 3 dias. Os 16 partidos registados apresentaram cerca de 1100 candidatos (ver lista dos partidos) para os 88 lugares da Assembleia Constituinte, 13 para os representantes dos 13 distritos e 75 para o círculo nacional. Houve 17 candidatos independentes. Alguns dos candidatos foram recusados pela Comissão Independente de Eleições. 5 partidos apresentaram candidatos em todos os distritos e 2 [PNT e Parentil, os 2 que não assinaram o Pacto] não apresentaram nenhum candidato para os círculos distritais. As mulheres representam 27% dos candidatos.
* Os ‘ministros’ que querem participar na campanha eleitoral tiveram de suspender as suas funções no Governo. Assim fizeram Mari Alkatiri (Economia) e Ana Pessoa (Interior) da FRETILIN e João Carrascalão (Infra-estruturas) da UDT.
d. Fim do Conselho Nacional (CN)
* Em 14 de Junho, na Conferência de doadores em Canberra, S.V.Mello anunciou a dissolução do Conselho Nacional [Parlamento não eleito] e modificações na actuação do Governo a partir do início da campanha eleitoral em 15 de Julho: "A autoridade executiva ficará nas mãos do Administrador Transitório em virtude da resolução 1272 do Conselho de Segurança e exercida pelo Governo. Como o Conselho Nacional deve dissolver-se no início da campanha eleitoral em 15 de Julho, o Governo ‘modificado’ continuará a exercer a autoridade e a desenvolver a legislação essencial mas só penso promulgar as leis mais urgentes. A maioria da legislação esperará pela Assembleia Constituinte ou Legislativa independente" (UNTAET, 14-6-01).
* A decisão de dissolução não foi bem aceite pelo CN que receava um longo interregno do Governo de transição sem assembleia legislativa timorense. O CN acabou por aprovar precipitadamente algumas leis e dar o seu acordo provisório a 8 leis que não teve tempo de estudar, tendo o Governo de as submeter do novo à Assembleia Constituinte.
e. Campanha cívica
* Foi preciso esperar até 10 de Maio para que a UNDP financiasse aspectos do processo eleitoral como a campanha de educação cívica. Todos os partidos políticos concordaram com o Administrador Transitório em participar nesta campanha na qual participa também a igreja católica e outros grupos: 600 alunos do ISEG (Instituto Superior de Economia e Gestão) seguiram um curso de 3 dias antes de participar na campanha ao nível dos distritos; o grupo pró-democracia da Universidade de Dili, UNATIL, fez para a televisão 14 episódios teatrais sobre o tema da democracia; no distrito de Lospalos, onde a língua tetum não é utilizada pela maioria dos habitantes, uma organização local Timor Lorosa'e Moris (TILMO) fez a campanha em 34 aldeias.
* Alguns partidos como a FRETILIN e o PSD organizaram os seus congressos no início de Julho.
* S.V.Mello manifestou a intenção de visitar os 13 distritos como contribuição para a campanha de educação cívica antes do início da campanha eleitoral. A visita começou pelo distrito de Liquiça em 23 de Junho (UNTAET, 19-6-01).
f. Campanha eleitoral
* A campanha eleitoral começou em 15 de Julho. As NU decidiram apoiar os partidos políticos para a campanha unicamente com material, transportes, telecomunicações, escritórios e serviços gráficos. Nenhuma ajuda em dinheiro foi concedida, o que provocou queixas de 10 dos 16 partidos.
* S.V.Mello declarou que "os maiores perigos são a ignorância, a desinformação e a confusão que delas resulta". "Os CPD-RDTL são um grupo de agitadores profissionais, pagos por outra causa que não é a causa timorense, e que, numericamente, não representam nada" (Lusa, 10-7-01). Este grupo pressiona a população de Dili aconselhando a fuga para as montanhas para evitar o banho de sangue que anuncia (Lusa, 12-7-01).
g. Comissões Constitucionais de Distrito (CCD)
* Para preparar o trabalho de redacção e aprovação da Constituição uma consulta está a ser realizada a nível nacional por Comissões Constitucionais de Distrito (CCD) nomeadas pelo Administrador das NU. Estas 13 CCD, compostas de 5 a 7 membros mais um conselheiro e um relator, começaram as consultas no dia 18 de Junho e devem acabar até 14 de Setembro. Conselheiros e relatores seguiram um curso de 4 dias sobre assuntos como comparações entre sistemas constitucionais, separação dos poderes, preparação da Constituição... A recolha de opiniões está a ser feita em assembleias promovidas nos distritos e sub-distritos; milhares de Timorenses assistiram às sessões, mais de 20.000 em 20 dias (Lusa, 9-7-01). Entre os assuntos debatidos a UNTAET assinala: sistemas políticos, língua oficial, moeda, bandeira, tipos de castigos para os crimes graves, sistema educativo, legislação para investimento estrangeiro, distribuição dos rendimentos do petróleo. As mulheres estiveram bem representadas nos debates acrescentando temas como a violência domestica e as leis de protecção da família (UNTAET, 26-6-01). Os relatórios, um por distrito, serão entregues a S.V.Mello.
h. Partidos políticos
16 partidos foram registados, alguns já eram conhecidos (ver OTL POL01 e POL02) outros foram agora constituídos. De notar que o CPD-RDTL, em conformidade com a sua recusa do processo constitucional organizado pelas NU, não se legalizou. (Os números entre parênteses são os dos candidatos: para os círculos distritais e nacionais, no máximo de 13 e 75 respectivamente por cada partido).
1. APODETI - Associação
Popular Democrática Timorense (7, 15)
O nome é o mesmo que o do partido
que em 1974-1975 defendia a integração de Timor Leste na
Indonésia com um estatuto de autonomia. Em 1999 alguns dirigentes
formaram uma tendência que adoptou o nome de "APODETI pró-referendo".
São estes, ou parte deles, que optaram pela legalização
sob o nome antigo: Laurentino Gusmão, que foi o representante deste
grupo no CN, declarou que o partido não participaria na campanha
eleitoral por não ter mudado o nome (STL, 26-6-01). Pat Walsh assinala
que houve intenção de mudar o nome para ‘Partido Democrata
Liberal’, seriam também antigos membros da Apodeti que formaram
o PDM (ACFOA, Abril 2001).
2. ASDT - Associação Social
Democrata Timorense (13, 75)
A ASDT, o primeiro nome da FRETILIN,
foi ressuscitada por Francisco Xavier do Amaral (FXA), que foi o presidente
da efémera República Democrática de Timor Leste (RDTL)
proclamada pela FRETILIN em 28 de Novembro de 1975. Demitido em 1976 por
discordância com a direcção militar da resistência,
capturado e levado para a Indonésia onde viveu até recentemente.
FXA ameaçou criar um novo partido se os actuais dirigentes da Fretilin
não aceitassem a reunificação com antigos dirigentes
e o CPD-RDTL. Ganhou grande visibilidade
em Abril quando centenas de apoiantes vindos da província acamparam
e manifestaram-se ruidosamente nas ruas de Dili com o apoio do CPD-RDTL
e a desaprovação do bispo Belo e de Xanana Gusmão
(STL, 26-4-01).
3. FRETILIN -
Frente Revolucionária de Timor Leste Independente (13, 75)
É o partido que assumiu a resistência
contra os invasores indonésios. A resistência perdeu a sua
ligação com um partido único com o seu alargamento
que conduziu à criação do CNRM (Conselho Nacional
da Resistência Maubere) em 1987 e à saída de Xanana
Gusmão e José Ramos Horta em 1989. Apesar das mudanças
a FRETILIN simboliza ainda para muita gente toda a luta que levou à
independência.
O presidente do partido, Lu Olo, um ex-comandante
das Falintil, declarou ter 200.000 apoiantes, e apresentou 11.000 assinaturas
para a sua legalização quando 500 eram suficientes (Lusa,
7-5-01).
4. KOTA - Klibur Oan Timor Aswain (Associação
dos Herois Timorenses) (13, 75)
Um dos pequenos partidos que apoiou a
aliança anti-Fretilin e pró-Indonésia em 1975 mas
rejeitou a autonomia na Indonésia em 1999. Manuel Tilman, um dos
seus dirigentes, define o partido como "de esquerda" nas questões
sociais e "de direita" na defesa do poder tradicional dos liurais
(Lusa, 8-5-01). Nos últimos tempos o Kota manifestou-se na defesa
dos antigos combatentes, órfãos e jovens da resistência
clandestina (STL, 27-6-01).
5. PARENTIL - Partai Republik Nacional
Timor Leste (0, 53)
Novo partido. Recusou-se a assinar o
Pacto de Unidade Nacional.
6. PD - Partido Democrático
(13, 74)
Novo partido criado por membros da organização
de estudantes RENETIL (ver OTL POL02). No seu
congresso em 2000 os membros da RENETIL dividiram-se sobre a transformação
da organização em partido político. Este partido representa
parte da classe jovem formada nas universidades indonésias, separada
dos partidos tradicionais, entre outras questões, pela recusa do
português como língua oficial.
7. PDC - Partido Democrático
Cristão (8, 75)
Novo partido, nascido duma cisão
na UDC/PDC.
8. PDM - Partido Democrático
Maubere (4, 55)
Novo partido. Teria a sua origem na APODETI.
9. PL - Partido Liberal (8, 32)
Novo partido.
10. PNT
- Partido Nacionalista Timorense (0, 60)
Fundado em 1999 defendeu a autonomia na
Indonésia em 1999 mas aceitou o resultado e participou no CN formado
pelas NU apesar de fortes críticas à UNTAET e ao CNRT. O
seu fundador, Abílio Araújo, foi chefe da delegação
da FRETILIN no exterior antes de ser expulso em razão das suas ligações
empresariais com a filha do presidente Suharto. Reside em Portugal mas
defende ligações preferenciais com a Indonésia e a
adopção do Bahasa indonésio como língua oficial.
Apesar dessa proximidade com a Indonésia o PNT apoia o ultra-nacionalista
(?) CPD-RDTL. O PNT não assinou o Pacto de Unidade Nacional.
11. PPT - Partido do Povo de Timor
(12, 71)
Novo partido. Adoptou a sigla dum partido
anunciado em Maio 2000 por Hermínio da Costa da Silva, ex nº
3 das milícias pró-Indonésia, refugiado em Timor Ocidental.
O seu presidente, Jacob Xavier, viveu em Portugal nos últimos 30
anos e pretende ter laços de parentesco com famílias reais
europeias.
12. PSD - Partido Social Democrata
(13, 75)
Fundado em 2000 por Mário Carrascalão,
ex UDT e governador de Timor Leste sob o domínio indonésio
(82-92), como alternativa de centro entre a FRETILIN e a UDT. Reagrupa
ex dirigentes dos dois antigos partidos.
13. PST
- Partido Socialista Timorense (3, 75)
Considera o marxismo como instrumento
de análise e o comunismo como um ideal. Jogou muitas vezes um papel
de intermediário nos conflitos laborais recentes.
14. PTT - Partido Trabalhista Timorense
(5, 33)*
Criado em 1974. Outro dos pequenos partidos
da aliança anti-Fretilin em 1975 mas contra a Indonésia em
1999.
15. UDC-PDC - União Democrática
Cristã/Partido Democrata Cristão (7, 75)*
Nascido em 1998 em Portugal duma cisão
da UDT. Participou no Congresso de criação do CNRT com a
FRETILIN e a UDT.
16. UDT - União Democrática
Timorense (12, 72)*
Principal partido histórico em
oposição com a FRETILIN. Os dirigentes que ficaram em Timor
Leste após a invasão colaboraram com a Indonésia.
Os exilados, entre os quais se destaca João Carrascalão,
actual presidente do partido, aliaram-se com a FRETILIN na Convergência
Nacionalista em 1986.
i. Depois da eleição
* Os resultados devem ser proclamados em 10 de Setembro. Em 15 de Setembro a Constituinte deve iniciar os seus trabalhos e a Constituição deverá ser aprovada 90 dias depois por um mínimo de 60 dos 88 membros da Assembleia. Conforme o que for decidido na nova Constituição deverá ser preparada a eleição do Presidente da República e, eventualmente, as eleições legislativas se a Assembleia Constituinte não assumir as funções de Parlamento.
j. Novo Governo de Transição
* O último Governo de transição antes da independência será totalmente timorense quando forem conhecidos os resultados da eleição: "este Governo poderá provavelmente incluir a maioria senão todos os partidos representados na Assembleia e talvez personalidades não representadas", "apoio a formação dum Governo baseado no espirito do Pacto de Unidade Nacional que encorajo os partidos a assinar" disse S.V.Mello (Lusa, 28-6-01).
k. A independência
* inicialmente apontada para o primeiro
trimestre de 2002, a independência deverá sofrer algum atraso,
um dos motivos poderá estar nos problemas de Segurança. As
forças armadas de Timor Leste (FDTL) ainda estão numa fase
inicial de formação e uma retirada precipitada das forças
internacionais após a independência seria preocupante antes
da Indonésia desarmar e desmantelar completamente as milícias.
1. A pesada máquina das NU conseguiu conduzir o processo eleitoral até ao início da campanha eleitoral. O mais difícil fica por fazer: alargar a informação e a educação cívica e eleitoral para evitar as manipulações e boatos. As NU devem facilitar mas são os próprios Timorenses os principais actores.
2. No processo da Consulta Popular em 1999, o único dia calmo foi o dia do voto. Apesar de toda a violência anterior e das ameaças sobre o futuro, a população mostrou uma grande maturidade e dignidade. Muitos Timorenses foram votar cedo e refugiaram-se nas montanhas depois de depositar o seu voto, sabendo que não podiam confiar nas forças indonésias encarregadas da segurança.
3. A situação é agora diferente com a presença das forças das NU, mas a experiência passada, a instabilidade na Indonésia, a manutenção das milícias em Timor Ocidental com o apoio de militares indonésios, não garantem uma eleição totalmente normal. Pensa-se que os incidentes serão isolados e obra de provocadores que de longe puxam os cordelinhos. Pequenos partidos sem representação mas constituindo alianças poderão ser utilizados para contestar os resultados. A aliança anti-Fretilin de 1975 já tinha usado esse modelo.
4. São tantos os problemas herdados do passado recente, que não vão faltar motivos de conflitos: justiça e reconciliação, a questão da língua, a propriedade de bens imóveis não documentada e por vezes extorquida no tempo da ocupação... são apenas alguns. A sua solução exige uma grande capacidade de diálogo que será difícil se as eleições derem uma maioria absoluta a um único partido.
Observatório
Timor Leste Updated Jan 25
Duas Organizações Não
Governamentais portuguesas, a COMISSÃO PARA OS DIREITOS DO POVO
MAUBERE (CDPM) e o grupo ecuménico A PAZ É POSSÍVEL
EM TIMOR LESTE que, desde o início da década de oitenta,
se solidarizam com a causa do Povo de Timor Leste, tomaram a decisão
de criar o OBSERVATÓRIO TIMOR LESTE. A vocação do
Observatório Timor Leste é, no quadro das recentes alterações
do regime de Jacarta face a Timor Leste, o acompanhamento, a nível
internacional, do processo negocial e, no interior do território,
do inevitável período de transição que se anuncia.
correio electrónico: cdpm@esoterica.pt
URL: http://homepage.esoterica.pt/~cdpm/framep.htm
English:
East
Timor Observatory Updated Jan 25
ETO was set up by two Portuguese NGOs
- the Commission for the Rights of the Maubere People (CDPM) and
the ecumenical group Peace is Possible in East Timor, which
have been involved in East Timor solidarity work since the early eighties.
The aim of the Observatory was to monitor East Timor's transition process,
as well as the negotiating process and its repercussions at international
level, and the developments in the situation inside the territory itself.
E-mail: cdpm@esoterica.pt
Homepage: http://homepage.esoterica.pt/~cdpm/frameI.htm
French:
Observatoire
Timor-Oriental Updated Jan 25
Deux Organisations Non Gouvernementales
portugaises, la ‘Commission pour les Droits du Peuple Maubere’ et l’association
oecuménique "La Paix est Possible au Timor Oriental", qui se solidarisent
avec la cause du peuple du Timor Oriental depuis le début des années
80, ont pris la décision de créer un OBSERVATOIRE TIMOR ORIENTAL.
La vocation de cet observatoire est d’accompagner le processus de transition
du Timor Oriental, aussi bien le processus de négociation que ses
répercussions au niveau international et l’évolution de la
situation à l’intérieur du territoire.
courrier électronique: cdpm@esoterica.pt
URL: http://homepage.esoterica.pt/~cdpm/framef.htm
Ver:
português língua:
Agir
pour Timor / Ação para Timor / Action for Timor
Added June 23
Notícia diária sobre Timor Leste. Portuguese (na maior
parte), inglesas (alguns) e francesas (pouco a pouco) línguas.
correio electrónico: lorosae@free.fr
URL: http://lorosae.free.fr
inglêsa língua:
Jul
20 ETO: Constituent Assembly Elections and the Political Parties
Report added July 24
"East Timor’s first free elections are
to take place on 30 August. They have been organised by the UN transitional
government, which first had to carry out a population census and an electoral
registration process, and then conduct a registration of the political
parties and other election candidates. However, a more difficult task is
that of keeping the peace among a population for whom the devastation that
followed the announcement of the results of the UN-sponsored popular consultation
in 1999 is still a vivid memory." East Timor
Observatory
multilíngua:
BD: Peoples' Participation - A collection of recent media releases, reports and articles