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"Apesar das dificuldades o processo eleitoral progride nos seus aspectos a dominante administrativos (recenseamento, registo dos partidos) mas, nos domínios onde o papel dos Timorenses é ou devia ser preponderante (educação cívica e eleitoral, mecanismos de preparação da Constituição), o processo emperra. Muitos funcionários internacionais parecem não aprender tão depressa como Xanana Gusmão que: “a democracia não se ensina, pratica-se” " Observatório Timor Leste
Ver: inglés: Jun 18 ETO: Transition and the electoral process  Report 

Observatório Timor Leste

Ref.: POL03-18/06/2001por
 

Assunto: Transição e processo eleitoral


Resumo
Contexto
Os Factos
Conclusões

Resumo:

As primeiras reuniões formais de Sérgio Vieira de Mello com dirigentes timorenses para discutir o processo eleitoral realizaram-se em Novembro de 2000. Chegaram rapidamente a um consenso: a primeira eleição será para uma Assembleia encarregue de elaborar a Constituição de Timor Leste independente. As eleições eram o seguimento lógico do desmembramento do CNRT no seu congresso de Agosto. A Frente pró-independência constituída para unir forças contra a Indonésia divergia sobre a formação do Governo. De um lado, e sob a figura do presidente do CNRT, Xanana Gusmão, juntavam-se a maioria dos pequenos partidos e independentes, defensores da ideia de um Governo de Unidade Nacional; do outro lado estavam os dois principais partidos históricos, FRETILIN e UDT, que pretendiam concorrer isolados para as próximas eleições. O CNRT deixou de ser o lugar onde no meio de encontros e desencontros se experimentavam os primeiros passos a caminho da independência e os confrontos políticos passaram para o Conselho Nacional, o órgão consultivo e legislativo nomeado por Sérgio Vieira de Mello. As datas apontadas para as primeiras eleições e para a independência, respectivamente 30 de Agosto de 2001 e fins de 2001, ou início de 2002, constituem um objectivo ambicioso face às carências administrativas e organizativas a todos os níveis. Apesar das dificuldades o processo eleitoral progride nos seus aspectos a dominante administrativos (recenseamento, registo dos partidos) mas, nos domínios onde o papel dos Timorenses é ou devia ser preponderante (educação cívica e eleitoral, mecanismos de preparação da Constituição), o processo emperra. Muitos funcionários internacionais parecem não aprender tão depressa como Xanana Gusmão que: “a democracia não se ensina, pratica-se” (Visão, 7-6-2001).
 

Contexto:

A Administração Transitória das Nações Unidas para Timor Leste (UNTAET) recebeu do Conselho de Segurança todos os poderes para organizar as eleições e levar o território à independência, mas o Conselho recomendou-lhe de “consultar e cooperar estreitamente com o povo timorense” (resolução 1272). Para cumprir essa missão, Sérgio Vieira de Mello apoiou-se no CNRT e em Xanana Gusmão, formando Conselhos. Um Conselho Consultivo misto de 15 membros (Timorenses e funcionários internacionais) de Dezembro de 1999 a Julho 2000, substituído nessa data por um Conselho Nacional (CN) totalmente timorense, de 36 membros indigitados por forças políticas e sociais, mas ainda sem legitimidade democrática. Ao lado dos partidos políticos (ver OTL, e POL02) cruzam-se na sociedade civil emergente diversas forças, desde as ONG, uma força dinâmica que escapa à lógica dos partidos políticos, até às autoridades tradicionais (liurais, chefes de aldeias, membros do clero) que poderão influenciar as escolhas democráticas ou rivalizar com elas. Todo este processo desenrola-se num clima de profunda crise socio-económica em que o peso internacional é muitas vezes abafador, em parte devido à desproporção dos recursos disponíveis.
 

Factos:

1. Transição

a) “Não ficaria surpreendido se eles [Timorenses] pedissem eleições para o 30 de Agosto do próximo ano” diz Sérgio Vieira de Mello em Agosto 2000; “Estão impacientes. Esperaram 500 anos, porquê deveriam esperar mais tempo?” (Kyodo, 19-8-00). O calendário político proposto por Xanana Gusmão em Novembro confirma a data de 30 de Agosto 2001, segundo aniversário do referendo, mas José Ramos Horta relativiza a importância da data: “já esperamos 500 anos ... podemos atrasar semanas ou meses” (BBC, 6-12-00).

b) No fim de uma visita do Conselho de Segurança a Timor, Martin Andjaba, chefe da missão, declara que apesar de “problemas aqui e ali”, “a nossa avaliação ... é que o povo de Timor Leste está pronto para a independência” (UNTAET, 14-11-00). O Fórum das ONG timorenses aproveita a visita para perguntar “se, no cumprimento do seu mandato, a UNTAET tem de se conformar à participação da sociedade timorense ou se deve apenas consultá-la?” e faz lembrar que o Conselho Nacional não foi democraticamente eleito, e que portanto “a UNTAET não o deve tratar como se o tivesse sido”, mas assegurar uma maior participação da sociedade civil (Fórum das ONG, 13-11-00).

c) Uma primeira discussão sobre as eleições reúne em 17 de Novembro Sérgio Vieira de Mello, Xanana Gusmão, diversos ‘ministros’ e dirigentes dos partidos políticos (UNTAET, 21-11-00); das “intensas discussões” emergiram “pontos comuns” diz Vieira de Mello, um deles é que a primeira eleição será para eleger uma Assembleia Constituinte (AP, UN, 28-11-00).

d) Em 29 de Novembro Xanana Gusmão propõe um calendário político em 15 pontos que será discutido pelo Conselho Nacional na sua reunião de 12 de Dezembro (UNTAET, 1-12-00). Ao anunciar este calendário na conferência dos países doadores em 5 e 6 de Dezembro em Bruxelas, antes da discussão no CN, Sérgio Vieira de Mello transmite a ideia que acorda pouca importância às opiniões do Conselho. Na mesma altura os ‘ministros’ Timorenses ameaçam demitir-se do Governo Transitório porque consideram ser tratados como “caricaturas de ministros numa república das bananas” (AP, 3-12-00).

e) “A UNTAET deve ser totalmente responsável pela condução das eleições” reafirma um relatório do Secretário Geral das NU. Equipas internacionais de educação e planeamento eleitoral foram enviadas a Timor em Outubro e Novembro (UN-SC S/2001/42, 16-1-2001).

f) Atrasos no recenseamento e restante processo eleitoral levam o jornal ‘Suara Timor Lorosae’ a perguntar se não seria melhor estabelecer um consenso sobre uma administração provisória e realizar as eleições dentro de 3 a 5 anos (editorial, 2-2-01).

g) O National Democratic Institut (NDI East Timor), fundado pelo National Endowment Democracy (EUA) e apoiado pelo Fórum das ONG timorenses, organiza 14 reuniões onde grupos homogéneos, mas diversificados entre si (agricultores, pescadores, ex-falintil, activistas, líderes -tradicionais ou não-, mulheres, estudantes -secundário ou universidade-) debatem questões políticas e eleitorais. O sentimento dominante é a frustração: “Os Timorenses estão unidos na sua frustração em relação ao período de transição. Claramente este não é o caminho que eles imaginavam para a sua sociedade quando votaram maciçamente em 30 de Agosto de 1999...” (NDI report, Março 2001)

h) Após uma visita a Jacarta, Xanana Gusmão declara que a prioridade está agora nas eleições (Timor Post, 23-4-01). Manuel Carrascalão, novo presidente do Conselho Nacional, considera que é demasiado cedo (South China Morning Post, 24-4-01); o seu irmão João, ‘ministro’ das infra estruturas e presidente da UDT pede um adiamento das eleições (Lusa,27-4-01).

i) José Luís Oliveira, advogado e responsável do ‘Grupo de Trabalho [não governamental] sobre a Educação Eleitoral’, considera que deveriam ter sido feitas algumas perguntas que são importantes: os Timorenses ficaram traumatizados com o voto de 1999? Querem ser membros de um partido político?  Sabem que esta eleição visa eleger membros para a Assembleia Constituinte? (Timor Post, 10-5-01). “Com esta eleição construímos as fundações do nosso Estado e essas fundações precisam de ser sólidas” (AP, 12-3-01).

j) “Respeito todas as opiniões, mas não é possível acomodar-se a todos”, a data da eleição “o 30 de Agosto foi consensual” e não será alterada, diz Sérgio Vieira de Mello (Lusa, 16-5-01). É também a opinião de Xanana Gusmão e do bispo de Dili, Ximenes Belo.
 

2. Recenseamento

Os serviços de identificação foram desmantelados, os arquivos destruídos ou levados para a Indonésia. Não é só o recenseamento eleitoral que é necessário fazer, é preciso começar do zero.

a) A UNTAET recruta 25 Timorenses que terão um mês de formação antes de abrir o Serviço Central de Identificação que começará a funcionar e emitirá os primeiros bilhetes de identidade em Dezembro de 2000 (UNTAET, 7-11-00). O recenseamento poderá começar em 1 de Fevereiro 2001 (UNTAET, 13-12-00).

b) Entre 21 de Novembro e 30 de Janeiro chegam 130 Voluntários das Nações Unidas (UNV) para participar no recenseamento (UNTAET, 21-11-00). Segundo uma informação dos UNV em Dili, mais de 800 UNV vão participar no recenseamento e no processo eleitoral (UNV, 30-1-01).

c) O recenseamento é obrigatório para todas as pessoas de mais de 16 anos; devem também registar os filhos menores e pessoas incapacitadas do seu agregado familiar. O recenseamento eleitoral abrange as pessoas com idade superior a 17 anos nascidas em Timor Leste, os seus maridos/mulheres e filhos de pai ou mãe nascidos em Timor Leste. Todavia o registo decorrerá unicamente no território de Timor Leste ao qual os residentes no estrangeiro terão de se deslocar se quiserem recensear-se e para votar (Kyodo, 6-2-01; UNewservice, 13-3-01). A razão oficial é económica (STL, 21-2-01) mas a impossibilidade de conduzir um recenseamento imparcial e um voto livre nos campos de refugiados na Indonésia, controlados pelas milícias, deve ter sido determinante.

d) Um projecto piloto de recenseamento em Ataúro, pequena ilha a norte de Dili escolhida porque tem 7.500 habitantes e as características dum sub-distrito médio (o território divide-se em 65 sub-distritos), é adiado várias vezes. Quatro centros de registo são abertos, cada centro tem duas equipas e cada equipa 3 funcionários, um estrangeiro e dois Timorenses (UNTAET, 30-1-01). A operação piloto começa em 26 de Fevereiro; deve testar os meios informáticos e os programas TV para a educação eleitoral. Em cinco dias foram recenseados cerca de 500 pessoas, mais umas centenas de crianças. Verificaram-se confrontos entre elementos da CDP-RDTL e da FRETILIN (Sidney Morning Herald, 17-3-01). Segundo o jornal Suara Timor Lorosae houve má coordenação dos serviços e falta de apoio da população (STL, 2-3-01); a UNTAET limita-se a anunciar problemas com o software informático (UNTAET, 6-3-01).

e) Em 16 de Março, após diversos adiamentos, o recenseamento geral inicia-se em 12 dos 13 distritos. Está atrasado no distrito de Viqueque por causa de distúrbios que não tiveram origem política. O Conselho Nacional determina que o recenseamento se prolongará até 20 de Junho (STL, 21-2-01). Pessoas que não tinham outra documentação que o certificado de baptismo não puderam recensear-se, “mas pessoas que tinham o bilhete de identidade indonésio foram recenseadas imediatamente e receberam o cartão de eleitor” (Timor Post, 20-3-01); Mário Carrascalão pede aos funcionários internacionais para não criar dificuldades com os certificados de baptismo e para anunciar com clareza a localização dos postos de recenseamento (Timor Post, 21-3-01).

f) Em 10 de Abril, o recenseamento atingiu 153.000 habitantes, incluindo as crianças. A UNTAET manifesta algum optimismo porque o movimento passou de 5.500 por dia para 7.500 (UNTAET, 10-4-01), mas o ACNUR constata que é mais lento que previsto: existem problemas técnicos e é irrealista pensar acabar o recenseamento em 20 de Junho (ACNUR JOC n.26, 10-4-01).

g) Os liurais (líderes tradicionais) comunicam ao CNRT que as pessoas estão pouco motivadas a registar-se: “os funcionários do recenseamento não ajudam as pessoas a perceber o processo”; é preciso percorrer grandes distâncias para se recensear e os funcionários dizem por vezes de voltar no dia seguinte; as pessoas estão também preocupadas por estar escrito no cartão que o voto é obrigatório (Timor Post, 16-4-01), apesar de ainda não serem conhecidos os partidos políticos nos quais poderão votar, diz Xanana Gusmão (Lusa, 18-4-01). A legalização dos partidos só começará em Maio.

h) A burocracia das NU impede o financiamento atempado do recenseamento e da campanha cívica, S. Vieira de Mello pede apoio à PNUD (Lusa, 11-5-01).

i) 18 novos funcionários internacionais e novos computadores devem acelerar o recenseamento (UNTAET, 27-4-01). Em 17 de Maio [decorridos 2/3 do tempo destinado ao recenseamento] estão recenseadas 390.000 pessoas numa população estimada em 812.000 habitantes, ou seja menos de metade. A média diária atingiu os 15.000 o que faz esperar que os objectivos serão atingidos (UNTAET, 18-5-01). Em 1 de Junho os recenseados são 558.000 (Suara Timor Lorosae, 1-6-01).

j) Do lado indonésio aceleram-se os preparativos para os refugiados decidirem, em 6 de Junho, se querem ficar na Indonésia ou voltar para Timor-Leste. O recenseamento e escolha serão controlados por mais de 1600 agentes de recenseamento distribuídos por 507 postos mas só haverá 12 observadores internacionais. Os responsáveis da UNTAS, a organização de ex-milícias que controla os campos de refugiados e explicou que a escolha é “ficar na Indonésia ou ser tratados de maneira inumana se voltarem para Timor Leste”, e ela anuncia que 95% dos refugiados vão ficar na Indonésia (Indonesian Observer, 19-5-01). José Ramos Horta anuncia que as eleições poderão ser adiadas se o retorno dos refugiados o justificar (Kyodo NS, 28-5-01).
 

3. Educação cívica e eleitoral

A primeira experiência de voto livre que os Timorenses tiveram foi o referendo organizado pelas Nações Unidas em 1999. Das eleições indonésias ficaram sobretudo experiências que não querem repetir.

a) “A educação cívica não pretende ensinar aos Timorenses o sentido da democracia - nisto, são eles que, em 1999, deram ao mundo inteiro uma lição de democracia. Deve familiariza-los com as ferramentas da democracia representativa porque, obviamente, estas ferramentas não fazem parte da tradição cultural no território” “Eles precisam de aprender o que são os partidos políticos e como trabalham”, diz Pedro Bacelar, responsável pela campanha de educação cívica no ‘ministério’ dos Assuntos Políticos da UNTAET. A campanha deveria ter começado em Setembro, Pedro Bacelar propôs envolver nela milhares de estudantes da universidade desempregados. Peter Galbraith, o ‘ministro’ opôs-se ao plano e, em Dezembro ausenta-se para dois meses de férias. Bloqueado, Bacelar demite-se (Público, 26-12-00).

b) Em razão das experiências passadas, as questões da reconciliação e dos direitos humanos foram ligadas à educação eleitoral. Em Fevereiro 2001, realiza-se em Dili o primeiro debate alargado sobre ‘direitos humanos, reconciliação e eleições’ (UNTAET, 12-2-01), o acento é posto na “reconciliação” mais do que sobre o funcionamento da democracia.

c) Alguns funcionários estrangeiros dão sinais de falta de compreensão da situação e de capacidade para lidar com ela. Gary Gent, chefe australiano da polícia das NU, declara que: “a grande maioria [dos Timorenses] não percebe nada de democracia, [não percebem] que é possível ter um ponto de vista diferente” (AAP, 8-2-01). Como responsável [Gent] “deveria trabalhar com a comunidade para identificar estratégias de paz”, contrapõem as ONG que pedem, sem sucesso, que o chefe da polícia se retracte (Fórum das ONG, 17-2-01).

d) Existe uma forte vontade de se informar e debater. Os encontros promovidos pelo NDI (1.g) foram planeados para durar 2 horas mas duram muito mais. A falta de informação sobre o processo eleitoral é frequentemente referida. Interrogados sobre as instituições locais importantes, os participantes não mencionam os seus representantes no CN nem os que foram eleitos para os Conselhos locais promovidos pela UNTAET ou criados no quadro dos programas do Banco Mundial, mas assinalam os chefes tradicionais, os chefes de aldeias e os membros do clero, que muitas vezes são também dirigentes locais do CNRT ou da FRETILIN (NDI report, Março 2001).

e) Mais do que lições magistrais sobre democracia os Timorenses precisam de dialogar e debater entre eles, considera o jornal Timor Post. Já houve, no tempo da INTERFET (1999) longos debates no ginásio de Dili, mas desapareceram; porquê? (Timor Post, 6-3-01).

f) José Luís Oliveira (1.i) receia a falta de participação dos eleitores e considera que é necessário mais tempo de preparação (AP, 12-3-01).

g) O serviço de Educação Cívica da UNTAET falhou no seu trabalho depois da demissão de Pedro Bacelar em Dezembro (3.a) “diversos grupos, incluindo financiadores, manifestaram o seu descontentamento”. O director do serviço, Colin Stewart, o reconhece perante o Conselho Nacional: “uma vez que a educação cívica envolvia grandes segmentos da sociedade civil sentiu-se que tinha de ser realizada pelos próprios timorenses e não imposta pela UNTAET ou a comunidade internacional” (STL, 5-4-01).

h) 52 Timorenses dos 13 distritos recebem uma formação de formadores em educação cívica durante 6 dias (UNTAET, 27-4-01). Outro curso envolve 442 participantes (Timor Post, 11-5-01).

i) Aderito de Jesus Soares, director da associação de juristas ‘Sahe’ e um dos directores do Fórum das ONG Timorenses, diz que “muitas ONG estão relutantes em aceitar dinheiro da UNTAET para a campanha de educação cívica. O programa da UNTAET quer tornar a população dócil. Estão sobretudo interessados em ter eleições pacíficas para que as NU possam dizer que a Administração Transitória foi um sucesso” (Timor Post, 14-5-01).

j) Uma sondagem da Asia Foundation realizada por membros de 21 ONG junto de 1558 Timorenses em todos os distritos revela que 94% dos Timorenses querem votar mas só 5% sabem que a eleição destina-se a eleger uma Assembleia Constituinte; 35% não sabem a data das eleições e 16% nem sabem que vai haver eleições. Divulgados em Maio, os resultados referem-se a uma sondagem feita em Fevereiro/Março; Colin Stewart (3.g) afirma que não traduzem a situação actual (Público e SMH, 23-5-01) enquanto Xanana Gusmão diz não acreditar que sejam exactos (Timor Post, 24-5-01).

k) “Conseguimos finalmente que a UNTAET confiasse nos quadros do CNRT e os nossos elementos estão num processo de educação deles próprios para depois serem lançados numa iniciativa que vai cobrir todo o território, sobre justiça, direitos humanos e sistema multipartidário. Todo o mundo quer saber exactamente o que é a democrácia para depois dizer que está preparado. Mas eu aprendi que a democracia não se ensina, pratica-se” diz Xanana Gusmão (Visão, 7-6-2001).
 

4. Partidos políticos

As memórias de 1975 e da violência que seguiu o referendo de 1999 ainda estão presentes.

a) Em Maio 2000, a UNTAET considera que o processo político deve ser congelado. Pode ser “prematuro” e “arriscado” abrir a caixa de Pandora dos partidos políticos nesta fase. Mas um assistente de Vieira de Mello considera que “se tudo correr como previsto, pode ser possível dentro de seis meses” (Le Monde diplomatique, 12-5-00).

b) O CNRT, enquanto frente de todos ao partidos que defenderam a independência, tenta minimizar os possíveis desvios da actividade partidária numa população que nunca teve uma experiência democrática. Este esforço fica registado nas conclusões do Congresso do CNRT em Agosto 2000: As pessoas querem agora viver em democracia, evitando a repetição da experiência negativa dos partidos políticos (em 1975). É por isso que é preciso informar as pessoas acerca das leis que regem a actividade dos partidos políticos, o código de conduta e os programas respectivos de cada partido. (...) O Congresso recomenda que os partidos baseiam a sua conduta sobre unidade nacional, independência, não violência, tolerância e valores sócio-culturais locais. Recomenda que os funcionários públicos, religiosos e membros das forças armadas se abstenham de actividades políticas...; que os partidos ... se abstenham de manifestações e marchas ou sinais de tipo bandeira mas façam campanha através dos medias, reuniões e seminários (CNRT, 30-8-00). O Congresso propõe um ‘Pacto de Unidade Nacional’ (ver OTL, POL02).
c) Xanana Gusmão adverte a comunidade internacional dos perigos que poderão resultar da “intenção de forçar os Timorenses a aceitar partidos [pró Indonésia] que poderão subverter a soberania da nossa futura nação”. A lei que rege os partidos políticos deve “respeitar totalmente os resultados da consulta popular de 30 de Agosto de 1999” (declaração lida na conferência de países doadores, Bruxelas, 5-12-00).

d) Numa ‘carta aberta’ aos Timorenses, Gusmão lança um apelo aos dirigentes dos partidos “Nós prevemos que a actual corrida ao poder, por parte dos partidos, que até já estão a tentar controlar a população para esse efeito, vai levar, no próximo ano, a uma repetição do que aconteceu em 1975”. Mostra-se particularmente preocupado com o grupo CPD-RDTL que diz estar ligado a certos generais indonésios (IPS, 15-1-01).

e) Os participantes dos encontros organizados pelo NDI manifestam uma forte expectativa em relação aos dirigentes partidários, mas também falta de informação. Apesar dos esforços das NU em sentido contrário, eles rejeitam quase unanimemente a participação dos partidos que defenderam a integração na Indonésia. A legitimidade do processo de transição não é posta em dúvida e a CPD-RDTL, que a contesta e reivindica o regresso à Republica proclamada em 1975, parece ter “pouco ou nenhum apoio” (NDI report, Março 2001).

f) A Lei dos partidos políticos aprovada pelo Governo e pelo CN é promulgada em Março pelo Administrador Transitório. Para a sua legalização a partir de 7 de Maio, os partidos devem apresentar as assinaturas de 500 eleitores. O CN, onde estão representados os partidos, acabou por não fazer da assinatura do Pacto de Unidade Nacional um pré requisito (UNTAET, 22-2-01). A campanha eleitoral começará em 15 de Julho [os partidos legalizados e a campanha eleitoral serão apresentados num próximo ‘memo’].

g) Sérgio Vieira de Mello e responsáveis dos partidos políticos encontram-se em 4, 19 e 29 de Maio para debater assuntos como a participação das mulheres, um código de conduta e a assinatura dum pacto entre os partidos, a participação dos partidos na campanha de educação cívica.

h) Aderito de Jesus Soares (3.i) critica os partidos: “neste momento não há um único partido político que fale em trazer para cá os milhares de refugiados que estão em Timor ocidental. (...) Todos podem ver que os partidos estão mais preocupados com os símbolos do que com a população” (Timor Post, 14-5-01).

i) José Ramos Horta reafirma perante o Conselho de Segurança que o CNRT se dissolverá já em Junho para permitir o pluralismo democrático. Espera-se a assinatura dum Pacto Nacional proclamando os valores de tolerância, não violência, respeito pelas minorias e pelo Estado de direito pelo qual todos os partidos se comprometam a respeitar os resultados das eleições (NU-SC/7061, 18-5-01).
 

5. Constituição

A eleição para a Assembleia Constituinte é marcada para 30 de Agosto 2001.

a) Depois da sua eleição, a Assembleia Constituinte só disporá de três meses para aprovar a Constituição. Este tempo é suficiente na perspectiva de Xanana Gusmão para quem o projecto de Constituição deve ser “simples e universal”, objecto de “debate com toda a população em todo o território (...) para que todo o povo conheça os fundamentos da nação timorense” antes de ser submetido à apreciação da Constituinte. “Aceitando-se que a Constituição não deve ser programática nem ideológica (...) a Assembleia Constituinte não necessitará de anos para discutir a primeira Constituição para Timor” (Mensagem de Ano Novo, 31-12-00).

b) Da Constituição “dependerão as eleições para a presidência (se for escolhido um sistema presidencial), a nomeação do Governo; e a declaração de independência poderá ter lugar no último trimestre de 2001” (AP, UN, 28-11-00). A Assembleia Constituinte poderá assumir funções legislativas para o período de transição (UN-SC/6999, 26-1-01).

c) Em 22 de Fevereiro, o CN aprova a composição da Assembleia Constituinte; 88 membros: 1 representante por cada um dos 13 distritos, eleito ao nível do distrito, e 75 eleitos proporcionalmente ao nível nacional.

d) Em 16 de Março é promulgada a lei eleitoral (2001/2). Uma proposta de quotas para as mulheres nas listas de candidatos foi rejeitada pelo CN em grande parte porque fazia das quotas uma condição para o financiamento dos partidos (ver OTL WOM01). Sérgio Vieira de Mello recuperou a proposta sob forma de recomendação no preambulo da lei eleitoral. A UNTAET organiza uma formação especial para as mulheres candidatas (Lusa e UNTAET, 16-3-01).

e) A lei eleitoral estabelece que “A Assembleia [Constituinte] deverá ter em conta os resultados das consultas sobre a Constituição realizadas junto da comunidade”. Em 17 de Março 33 ONG timorenses enviam uma carta ao Conselho de Segurança pedindo para adiar as eleições, porque a consulta à população “deve levar pelo menos 9 meses, mais 3 para tratar a informação” (Fórum das ONG, 17-3-01).

f) Uma proposta de lei para regulamentar a actividade da Comissão Constitucional Nacional (CCN), encarregada da consulta à população, é rejeitada pelo Conselho Nacional (7 votos a favor, 5 contra e 8 abstenções, 14 membros do CN estavam ausentes) após uma intervenção da representante da FRETILIN que considera a CCN “desnecessária” e “manipulação política” (Lusa, 27-3-01).

g) No dia seguinte Xanana Gusmão apresenta a Sérgio Vieira de Mello a sua carta de demissão da presidência do Conselho Nacional: “O CN já não representa a opinião do povo de Timor Leste”, “Recuso-me a ser parte dum processo político irresponsável” escreve Xanana (AP, 28-3-01).

h) “Ele [Xanana Gusmão] considera que [o CN] está ilegitimamente influenciado por alguns dos seus membros e eu estou de acordo com ele” diz Sérgio Vieira de Mello (Público, 29-3-01). “O Conselho de Ministros concorda com o Administrador Transitório para apoiar as iniciativas das ONG sobre a questão da Constituição... e recomenda que o Administrador estabeleça mecanismos de consulta em todos os distritos que possam recolher a opinião do povo de Timor Leste sobre a Constituição e que tornem os resultados disponíveis para a Assembleia Constituinte” (UNservice, 28-3-01).

i) Comissões Constitucionais (CC) de distritos “devem ser constituídas como mecanismo oficial para analisar os resultados das discussões na sociedade civil” diz o relatório das NU (UN-SC, S/2001/436, 2-5-01). Estas comissões deverão realizar audições nos 65 sub-distritos do território entre 18 de Junho e 14 de Julho para recolher a opinião da população sobre a Constituição. Cada distrito terá a sua CC composta de 5 a 7 membros, 1 relator e 1 conselheiro. O relator entregará o seu relatório a Sérgio Vieira de Mello (UNTAET, 4-6-01).

j) As ONG escrevem ao ‘ministro’ Peter Galbraith para dizer que as ONG não vão indicar membros para as Comissões Constitucionais porque, como já escreveram na sua carta de Março ao Conselho de Segurança, consideram que o tempo para a consulta não é suficiente; porque não concordam que a escolha dos membros das comissões seja feito exclusivamente na base de listas elaboradas pelos conselhos consultivos de cada distrito, e porque não é claro o uso que será feito dos resultados da consulta, em particular a sua influência sobre a Assembleia Constituinte (Fórum das ONG, 18-4-01).

k) A Comissão Eleitoral Independente formada de 3 peritos internacionais e 2 Timorenses encarregue de assegurar que o resultado do voto reflicta a vontade da população reúne-se pela primeira vez, formalmente, no dia 31 de Maio. O seu primeiro trabalho consistirá a analisar as reclamações à legalização dos partidos (UNTAET, 31-5-01).

l) 122 Voluntários das NU chegam para organizar a eleição, distribuir a informação eleitoral e sobre educação cívica, recrutar o pessoal timorense que trabalhará com eles nessas tarefas (UNTAET, 21-5-01).
 

Conclusão:

1. Tal como nos sectores do desenvolvimento ou da administração, em que os recursos e meios desproporcionados entre os Timorenses e os estrangeiros podem desencorajar as iniciativas locais ou torná-las insustentáveis, um excesso de intervenção internacional no domínio político pode abafar as energias libertadas pelo fim da colonização e da ocupação militar.

2. A educação cívica e eleitoral, no sentido de aprendizagem, é sem dúvida a questão mais importante nesta fase do processo político. Compõe-se de transmissão de regras mas resulta essencialmente do debate e da experiência. Os actores principais não podem ser outros que os próprios Timorenses e os ‘peritos’ internacionais devem reconhecer os limites da sua intervenção. Não deixa de ser preocupante que tenha sido preciso esperar por Abril de 2001 para que o responsável pela educação cívica da UNTAET dissesse que essa “tem de ser realizada pelos próprios timorenses e não imposta pela UNTAET ou a comunidade internacional”.

3. Já houve no passado, antes e depois da invasão indonésia, estruturas com o nome de ‘partidos políticos’ mas que pouco tinham a ver com o que se entende habitualmente por esse nome; desde o ano passado existem ‘assembleias’ com um esboço de representação popular (Conselho Nacional, conselhos locais eleitos para participar nas decisões sobre aplicação prioritária de alguns fundos de desenvolvimento); mas para muitos Timorenses ‘poder’ ainda é sinónimo de chefe local tradicional, chefe religioso, ex-comandante da luta armada ou ex-chefe de rede de resistência clandestina. Esta realidade tem uma componente cultural. A mudança deve começar já, apesar dos efeitos serem progressivos.

4. Não encontramos informações sobre a maneira como serão conduzidas as audições das comissões constitucionais. Existe um ou diversos textos bases para conduzir a discussão? Sem bases e regras para a recolha das opiniões a consulta não produzira efeitos.

5. A UNTAET fez da reconciliação um dos temas principais da campanha eleitoral, mas, enquanto todos reconhecem que não haverá reconciliação duradoura sem justiça, ou no mínimo sem o reconhecimento dos crimes e um pedido de perdão, as Nações Unidas não consagraram aos inquéritos judiciais os meios necessários e recuam perante a convocação de um tribunal internacional. Querem a reconciliação ou o esquecimento? Querem estabelecer uma democracia duradoura ou adormecer os Timorenses até que as Nações Unidas possam anunciar o sucesso da sua missão?

6. A presença das Nações Unidas devia (deve) permitir a introdução de instrumentos, normas e estruturas que favoreçam o debate democrático entre os Timorenses. Não se lhes pede a instauração em Timor Leste de uma democracia ideal, chaves na mão, mas que lançem algumas sementes e vigiem o seu crescimento enquanto aí se mantiverem. Não haverá sucesso para as Nações Unidas em Timor Leste sem sucesso para os Timorenses, nas palavras de José Ramos Horta.


Observatório para o acompanhamento do processo de transição em Timor Leste um programa da 'Comissão para os Direitos do Povo Maubere'
Coordenadora: Cláudia Santos
Rua Pinheiro Chagas, 77 2ºE -  1069-069     Lisboa - Portugal

tel.: 21 317 28 60  -  fax: 21 317 28 70 - correio electrónico: cdpm@esoterica.pt
URL: http://homepage.esoterica.pt/~cdpm

Portuguese:
Observatório Timor Leste  Updated Jan 25
Duas Organizações Não Governamentais portuguesas, a COMISSÃO PARA OS DIREITOS DO POVO MAUBERE (CDPM) e o grupo ecuménico A PAZ É POSSÍVEL EM TIMOR LESTE que, desde o início da década de oitenta, se solidarizam com a causa do Povo de Timor Leste, tomaram a decisão de criar o OBSERVATÓRIO TIMOR LESTE. A vocação do Observatório Timor Leste é, no quadro das recentes alterações do regime de Jacarta face a Timor Leste, o acompanhamento, a nível internacional, do processo negocial e, no interior do território, do inevitável período de transição que se anuncia.
correio electrónico: cdpm@esoterica.pt  URL: http://homepage.esoterica.pt/~cdpm/framep.htm

English:
East Timor Observatory  Updated Jan 25
ETO was set up by two Portuguese NGOs - the Commission for the Rights of the Maubere People (CDPM) and the ecumenical group Peace is Possible in East Timor,  which have been involved in East Timor solidarity work since the early eighties. The aim of the Observatory was to monitor East Timor's transition process, as well as the negotiating process and its repercussions at international level, and the developments in the situation inside the territory itself.
E-mail: cdpm@esoterica.pt  Homepage: http://homepage.esoterica.pt/~cdpm/frameI.htm

French:
Observatoire Timor-Oriental  Updated Jan 25
Deux Organisations Non Gouvernementales portugaises, la ‘Commission pour les Droits du Peuple Maubere’ et l’association oecuménique "La Paix est Possible au Timor Oriental", qui se solidarisent avec la cause du peuple du Timor Oriental depuis le début des années 80, ont pris la décision de créer un OBSERVATOIRE TIMOR ORIENTAL. La vocation de cet observatoire est d’accompagner le processus de transition du Timor Oriental, aussi bien le processus de négociation que ses répercussions au niveau international et l’évolution de la situation à l’intérieur du territoire.
courrier électronique: cdpm@esoterica.pt  URL: http://homepage.esoterica.pt/~cdpm/framef.htm


Ver:

inglés:
Jun 18 ETO: Transition and the electoral process  Report added June 23
"the electoral process is progressing in terms of the administrative aspects (voter registration, political party registration), but wherever the Timorese are, or ought to be playing an active role (civic and electoral education, consultation mechanisms for the future Constitution), the process becomes stuck. As Xanana Gusmão has pointed out, many international officials appear slow to realise that “democracy is not something that is taught, but practiced” " East Timor Observatory

BD: Capacity Building & 'Timorisation' - A collection of recent statements, reports, articles and news

BD: Calls for International War Crimes Tribunal - A collection of recent reports, articles and news

BD: Truth, Reception and Reconciliation - A collection of recent information, reports, articles and news


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