Observatório Timor Leste

Assunto: Transição, a meio caminho para a independência

Resumo:

Contexto :

Nota: Fora desta análise ficam as forças militares, o poder judicial e o poder económico, quase totalmente nas mãos dos estrangeiros. Os contra-poderes timorenses, como a comunicação social ou os sindicatos, são ainda embrionários. A influência dos partidos políticos é intencionalmente limitada nesta fase de transição.    top
 

Os factos:

1. Duração do mandato das Nações Unidas

• A resolução 1272 do Conselho de Segurança (CS) de 25-10-1999 “estabelece a administração transitória (UNTAET) por um período inicial até 31 de Janeiro de 2001”, mas não adianta uma data final. Em 29 de Janeiro, Sérgio Vieira de Mello, representante especial do Secretário Geral das Nações Unidas e Administrador Transitório (AT), fala em dois anos até à independência total (Reuters). Kofi Annan é menos taxativo: “as NU devem guiar-se por resultados concretos mais do que por um calendário estimado”, e acrescenta: “não queremos protelar, não queremos ficar mais do que o tempo necessário. Por outro lado, penso que seria irresponsável não fazer tudo o que pudermos antes de sairmos” (AAP, 22-2-00). “O CS deve estar preparado para estender o mandato (...) que expira em Janeiro 2001” (Kofi Annan, NU, New York, 29-2-2000).
• Luís André Pinto, chefe das Igrejas Cristãs de Timor Leste (protestantes) diz que “foi acordado entre dirigentes políticos timorenses e figuras religiosas preparar a independência de Timor Leste em dois anos”, mas “a UNTAET não ajuda seriamente. Pelo contrário há indicações de que os ocidentais querem ficar mais tempo”. “O presidente do CNRT, Xanana Gusmão, disse que os oficiais da UNTAET ficariam em Timor por dois anos e que quanto mais cedo deixarem Timor Leste, melhor”, acrescenta Luís Pinto (Antara, 23-03-2000).
• "A independência integral poderá surgir em qualquer altura após as eleições e à adopção da Constituição. As eleições poderiam ter lugar no início de Abril 2001 ou o mais tardar em Novembro. Em qualquer dos casos, é improvável que a administração timorense esteja plenamente funcional nessa data”, disse Peter Galbraith [director dos Assuntos Políticos da UNTAET]” (UNTAET, briefing 30-5-2000).   top

2. Até Julho de 2000 - a UNTAET procura afirmar-se no terreno.

• Não há dúvidas sobre as prioridades: segurança, ajuda humanitária, reconstrução, emprego, educação, saúde, agricultura..., nem sobre o seu carácter de urgência. Tudo se complica quando se coloca a questão de se saber quem faz o quê? O CS deu toda a autoridade à UNTAET, mas pediu-lhe para dar “o apoio à criação de capacidades para um governo próprio”, este deveria, por definição, ser o objectivo de uma estrutura transitória.
• “O CNRT tem um grande apoio e a confiança da maioria da população; e é bem coordenado e eficiente na condução dos programas”, constata um relatório da UNTAET da região de Liquiça. Outro relatório, agora do distrito de Ermera, reconhece que “o envolvimento do CNRT na distribuição da ajuda humanitária é muito importante pelo facto de as ONG terem sido incapazes de organizar a distribuição dos alimentos”. Contudo, os dois relatórios concluem que é preciso reforçar a capacidade da UNTAET e reduzir o envolvimento do CNRT, por este “gerar pressão pela população” (Green Left Weekly, 19-1-00). [o CNRT, Conselho Nacional da Resistência Timorense, reúne a quase totalidade das forças que defenderam a independência em Agosto].
• O peso maior na administração transitória pertence aos membros do quadro internacional, muitos deles com contratos temporários de 6 meses, o que significa que têm forte probabilidade de chegar ao fim do contrato antes de se adaptarem à realidade local. O dirigente da igreja protestante Luís Pinto afirma ter chegado a conclusão que a UNTAET e as ONG internacionais não confiam na capacidade dos timorenses para preparar a independência. “o processo está a ser conduzido lentamente. Actualmente os timorenses só podem trabalhar como motoristas, seguranças e intérpretes quando há muitos outros empregos ocupados por estrangeiros” (Antara, 23-03-2000). (sobre a participação timorense na administração pública, ver Observatório Timor-Leste, Employment, EMP01 e, a publicar em breve, EMP02).
• A aceitação generalizada dos representantes do CNRT não é, por si só, garante de espírito democrático; no relatório do Secretário Geral das NU vêm assinalados actos de violência contra um pequeno partido que não faz parte do CNRT (NU, S/2000/738 Conselho de Segurança, 26-7-2000).
• Sérgio Vieira de Mello criou diversas comissões para consultar e envolver os timorenses nas decisões a tomar. As mais importantes são a Comissão de Serviço Público e, sobretudo, a Conselho Consultivo Nacional.

b) Conselho Consultivo Nacional, CCN

• O mandato confiado à UNTAET dá ao AT funções habitualmente atribuídas a um primeiro ministro, aumentadas pela ausência de Parlamento, poder judicial e chefe de Estado. Para temperar e partilhar este poder quase absoluto, Sérgio Vieira de Mello criou o CCN, composto por 15 membros: 3 da UNTAET, 1 representando a igreja católica, 7 do CNRT e 3 dos partidos pró Indonésia (respectivamente 78,5 e 21,5 % dos votos no referendo de Agosto 1999) e presidido por ele próprio.
• “O  CCN tem sido, para a UNTAET, o único meio de ouvir e dar resposta às necessidades dos timorenses e, para estes últimos, de participarem na tomada de decisão de políticas importantes, cujas consequências perdurarão muito para além da presença limitada da UNTAET no território. (...) A UNTAET beneficiou grandemente da estreita cooperação com os grupos de timorenses representados no CCN, particularmente com o CNRT liderado pelo Sr. Gusmão. (...) Mantendo a sua unidade [estes grupos] têm mostrado que podem ser um elemento chave para assegurar uma transição suave para a independência” (NU, SG S/2000/53, 26-1-2000).
• Embora fosse apenas consultivo, o CCN – muitas vezes equiparado a um mini-parlamento - visava aproximar a administração provisória das realidades e sensibilidades timorenses. A prática mostrou que podia também transformar-se numa simples câmara timorense para legitimar as decisões tomadas pela UNTAET. Em 30 de Dezembro, os responsáveis da UNTAET apresentaram aos membros timorenses do CCN cinco projectos de leis para aprovar, sem possibilidade de consultar legisladores e com as dificuldades inerentes ao facto do debate decorrer em língua inglesa. Outro exemplo dos limites da capacidade do CCN influenciar as decisões da UNTAET [Banco Mundial e FMI estão na sombra] foi o da adopção do dólar americano como moeda oficial, quando a preferência dos timorenses era para o escudo português.
• Criticado por tomar decisões pouco transparentes, o CCN, viria a ser remodelado e alargado, em Julho, tomando o nome de Conselho Nacional de Timor Leste (CNTL).

c) Comissão do Serviço Público, CSP

• (Em Janeiro foi criada a Comissão do Serviço Público encarregada de supervisionar o funcionamento da Administração. A CSP elabora as políticas de recrutamento, promoção e salários, direitos e deveres dos funcionários públicos. O AT obriga-se a consultar a CSP sobre todas as matérias que dizem respeito ao serviço público. Para o nível mais elevado da administração, o AT escolherá o candidato numa curta lista elaborada pela CSP, excepção feita para as nomeações na área da Justiça. Dos 7 membros da CSP, escolhidos pelo AT, dois serão peritos internacionais, os outros serão nomeados depois de consulta ao CCN. O presidente da CSP é nomeado pelo AT. As decisões deverão ser tomadas tanto quanto possível por consenso. (abbrev.)) (Lei/2000/3-21-2-2000).
• A autoridade da CSP e da UNTAET para fixar os vencimentos dos funcionários públicos não impediu o representante do FMI em Timor Leste de tecer críticas à decisão tomada por aqueles pagarem vencimentos superiores aos praticados na função pública indonésia (Dow Jones Newswires, 21-7-2000). O FMI não teve em consideração a inflação provocada em Timor Leste pela presença dos funcionários e militares internacionais.

d) Aumento das criticas à actuação da UNTAET

• As críticas à UNTAET, e aos estrangeiros em geral, aumentaram face ao abismo que separa timorenses e estrangeiros, bem como à lentidão verificada na reconstrução. Um alto funcionário da UNTAET, o professor Chopra, apresentou a sua demissão em Março denunciando os “funcionários superiores mais interessados na sua promoção pessoal do que na reconstrução” (Sydney Morning Herald. 13-3-2000).
• O New York Times resumiu em breves imagens a situação:  “Dili não representa um quadro bonito, com um mundo de expatriados marginal sobre um fundo de destruição e de pobreza. Os estrangeiros ricos, com carros, escritórios, água quente, barbecues de fim-de-semana. Os timorenses sem praticamente nada.”  “Eles não podem colocar uma mesa na rua para vender coisas”, diz um funcionário das NU “não só porque não têm nada para vender, mas também porque não têm a mesa” (...)  "Há uma impaciência crescente”, diz Milena Pires [que acaba de ser eleita vice-presidente do CNTL] “e agora alguns começam a dizer: O.K., aguardamos dois anos até que as NU se vão embora, depois começaremos a reconstruir” (New York Times, 22-4-2000).
• Sérgio Vieira de Mello reconhece razão a algumas críticas, mas atribui as culpas à burocracia: “Considerando o mandato da missão, as palavras não são suficientes para descrever os desafios enfrentados dia após dia, e as Nações Unidas estão pouco equipadas para resolver muitos deles (...) As necessidades da missão têm evidenciado as fraquezas das práticas administrativas das NU, que devem ser alteradas (...) Deve ser dada à missão autoridade para utilizar o seu orçamento com a flexibilidade necessária. Só se poderá realizar a tarefa de que fomos encarregados, se os procedimentos administrativos forem adaptados” (NU, Press Release SC/6882, 27-6-2000).
• Em Maio, S. Vieira de Mello apresentou aos dirigentes timorenses duas opções para as futuras relações UNTAET-Timorenses: por um lado, um modelo tecnocrático, segundo o qual a administração seria totalmente composta por timorenses, de modo a constituir uma administração pública totalmente nacional para a independência; por outro lado, um modelo político, em que os timorenses partilhariam a responsabilidade do governo com a UNTAET. Diversos ministérios do governo provisório estariam nas mãos de timorenses que teriam a responsabilidade política dos seus ministérios. De acordo com o AT, “esta última opção era um presente com duas faces, uma vez que os timorenses partilhariam com a UNTAET o papel de “punching bag”. O CNRT acolheu o modelo político com entusiasmo, e é este que está actualmente em processo de implementação (NU, Press Release SC/6882, 27-6-2000).
• Peter Galbraight forneceu alguns detalhes sobre esta proposta: “a liderança política poderia beneficiar com um período de co-governo com a UNTAET, no qual ministros internacionais e timorenses trabalhariam em conjunto. (...) A UNTAET necessita apenas manter as pastas dos Negócios Estrangeiros, da Defesa e da Justiça. A distribuição concreta das pastas seria somente uma questão de negociação, disse Galbraith. No decrrer do tempo, os Timorenses assumiriam todas as funções à excepção das constitucionalmente reservadas à UNTAET. Os actuais chefes dos departamentos passariam a chefes de gabinete dos respectivos ministros. No seu tempo, também estes seriam substituídos por timorenses. A criação da nova estrutura seria uma excelente oportunidade para alargar o papel do CCN. Tanto os ministros timorenses, como os da UNTAET deveriam ser responsáveis perante o CCN” (UNTAET Briefing 30-5-2000).    top

3. A partir de Julho - Partilhar o poder e as críticas.

• No dia 15 de Julho, S. Vieira de Mello anuncia o governo misto:

• UNTAET: Polícia e serviços de segurança: Jean-Christian Cady, francês - Assuntos políticos: Peter Galbraith, americano - Justiça: Gita Honwana-Welch, moçambicana - Finanças: Michael Francino, canadiano.

Timorenses: Administração Interna (sem as polícias): Ana Pessoa - Infra Estruturas: João Carrascalão - Assuntos Económicos (agricultura, comercio, industria, recursos naturais...): Mari Alkatari - Assuntos Sociais (educação, saúde, trabalho...): Padre Filomeno Jacob.

S. Vieira de Mello anunciou também a nomeação de Mariano Lopes da Cruz, como Inspector-Geral do Governo (UNTAET Briefing, 15-7-2000). Este tinha sido indigitado como possível ‘ministro’ da Administração Interna (Lusa, Dili, 12-7-2000).
 

Ramos Horta foi nomeado ministro dos Negócios Estrangeiros do governo transitório (RDP, Lisboa, 19-10).

• Para os representantes dos distritos, cada um tem o direito a nomear unicamente quem vai representar o seu distrito no Conselho Nacional. Os formulários estão disponíveis no gabinete do Governador e nos distritos. Procedimentos similares vão ser seguidos para as organizações cívicas (UNTAET Briefing, 8-8-2000).
• O chefe da UNTAET anunciou a composição do CNTL, suposto futuro Parlamento de Timor Leste. Segundo S. Vieira de Mello, os 36-membros do Conselho Nacional são todos timorenses - 13 dos partidos políticos (4 pró Indonésia), 13 dos distritos, 7 de organizações cívicas e 3 de grupos religiosos. 13 dos 36 representantes são mulheres. Dois lugares encontram-se vagos. Xanana Gusmão foi eleito presidente do CNTL.
• "O Conselho Nacional reflecte largamente a sociedade timorense, assim como a actual realidade política”, diz a missão das NU num comunicado emitido em Dili. O CNTL, inaugurado a 23 de Outubro, é o resultado de um processo de selecção, que incluiu a consulta aos timorenses em todo o território, e dos esforços de S. Vieira de Mello para dar mais equilíbrio ao novo órgão, disse a UNTAET (NU, 20-10-2000).    top

4. Condições para a independência

• A UNTAET tentou nas últimas semanas determinar os critérios mínimos necessários para a independência de Timor Leste, incluindo o estabelecimento de mecanismos de manutenção da segurança, de um sistema judicial credível e de atingir um patamar de reconstrução suficiente para permitir o funcionamento da administração após a independência (NU, Press Release SC/6882, 27-6-2000).
• “Politicamente, dois componentes seriam necessárias para a transição [disse S. Vieira de Mello]. "Eles seriam um processo constitucional com eleições democráticas, assim como uma cultura política que requisesse à liderança política decisões transparentes perante as quais assumissem a responsabilidade. A última palavra sobre a estrutura política caberia aos timorenses. Seria possível prever que as eleições e talvez a independência teriam lugar entre 30 de Agosto e Dezembro do próximo ano. A decisão final dependeria dos progressos no cumprimento das metas. As eleições seriam para a Assembleia Constituinte” (NU, SC/6882, 27-6-2000).
• O chefe das NU em Timor Leste disse que espera começar em Setembro as conversações sobre o tipo de governo que o território quer adoptar quando aceder à independência, talvez no final do próximo ano. Sérgio Vieira de Mello disse que as NU planeiam levar a cabo “um processo de consulta verdadeiramente alargado” logo após o congresso do CNRT em Agosto. “Gostaríamos que o chefe da aldeia, da assembleia de sub-distrito e do conselho de distrito nos dissessem o que pensam” sobre assuntos importantes, inclusive se o país quer um sistema presidencial ou parlamentar, disse Vieira de Mello. Depois de recolher estas respostas, a ideia é criar um comité de timorenses e peritos constitucionais internacionais para, em conjunto, elaborar um texto [Constituição] preliminar “que esperamos possa estar pronto em Março-Abril do próximo ano” (AP, Nações Unidas, 29/6/2000).    top

5. Eleições

• Um ex-funcionário da UNTAET, Sr. Della- Giacoma, critica as hesitações dos que julgam prematuro fazer eleições em Timor Leste. “depois de sete meses de governo da UNTAET não foram dados passos concretos pelas NU para eleger personalidades locais que possam participar no processo de tomada de decisão(...) A UNTAET nomeou muitos timorenses para numerosas estruturas de consulta, incluindo para os conselhos consultivos de distrito, e quer em breve nomear ‘ministros’ timorenses. Mas ao fazê-lo, as NU mostraram uma preferência pelas antigas elites lusofonas e alienaram a juventude timorense maioritária. Pela sua natureza, as estruturas nomeadas são antidemocráticas(...) Alguns dizem que [as eleições] podem complicar desnecessariamente o tecido político, fragmentar a coligação de partidos que constituem o CNRT e politizar a comunidade. Isso pode indubitavelmente tornar a situação mais complexa para o pessoal estrangeiro da UNTAET e assim trazer novos, e competitivos, actores para o palco. Porém, existe um tom condescendente nos argumentos que advogam que os timorenses não estão prontos para a democracia. A participação no referendo de Agosto, muitas vezes sob a ameaça de morte, contradiz aqueles argumentos” (Asian W. S. Journal, 22-6-00)
• Uma missão eleitoral do Departamento dos Assuntos Políticos das NU chegou a Dili em 20 de Julho. O objectivo da visita é de recolher as informações necessárias para um plano de acção para o processo eleitoral. A missão quer avaliar a capacidade dos actores locais e regionais para a organização e realização de eleições democráticas (...), além disso um grupo de educação cívica do Serviço de Assuntos Políticos discutiu com ONG locais estratégias para distribuir informações sobre as eleições junto da população (UNTAET, 21-7-2000).
• Numa primeira fase, que se espera que termine em seis semanas, o sistema eleitoral e a educação correspondente devem estar preparados. A segunda fase é consagrada ao recenseamento, e a terceira à preparação logística das eleições (UNTAET Briefing, 10-10-2000)
• O Serviço de Assuntos Políticos da UNTAET quer falar com os partidos políticos timorenses e as ONG amanhã, 14 de Outubro, para discutir o projecto de lei sobre o registo dos partidos políticos. Os dez partidos existentes em Timor Leste e seis ONG foram convidados a participar (UNTAET Briefing, 13-10-2000).    top

Conclusão:

Nota: Documentos e informações recolhidos sobre este assunto foram reunidos pelo Observatório Timor Leste num caderno temático “Government - ref. GOV01” de 40 páginas (para mais informações e encomendas contactar o Observatório Timor Leste).    top